LEI MUNICIPAL Nº. 358/2025. "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, PARAÍBA, INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO, Á SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DE ESF E EAP NA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE, COM RECURSOS ADVINDOS DO COFINANCIAMENTO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE (APS), INSTJTUÍDO PELA PORTAR.IA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".