| 389 | 27/05/2026 | LEI MUNICIPAL Nº. 389/2026. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 05/05/2026 | LEI MUNICIPAL Nº. 388/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊSIPB A RATIFICAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL (CONVALE); INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE, IDENTIFICAÇÃO E BEM-ESTAR DE ANIMAIS; ESTABELECE A RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROPRIETÁRIOS; CRIA TAXAS PELA APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS, CONFORME O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 15/04/2026 | LEI MUNICIPAL Nº. 387/2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 15/04/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 386/2026. Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 15/04/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 385/2026. Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 07/04/2026 | LEI MUNICIPAL Nº. 384/2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSA-O DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 07/04/2026 | LEI MUNICIPAL Nº. 383/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 07/04/2026 | LEI MUNICIPAL Nº. 382/2026. ATUALIZA O PISO MUNICIPAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 07/04/2026 | LEI MUNICIPAL Nº. 381/2026. CRIA O CARGO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO QUADRO PERMANENTE, DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO PARCIAL E FACULTATIVO DE SERVIDORES DOS CARGOS DE MOTORISTA E OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS QUE ATUAM NA ÁREA DA SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.250/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 07/04/2026 | LEI MUNICIPAL Nº. 380/2026. ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ENTREGA DE ATESTADOS MÉDICOS PARA FINS DE ABONO DE FALTAS AO TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 11/03/2026 | LEI MUNICIPAL Nº. 379/2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 11/03/2026 | LEI MUNICIPAL Nº. 378/2026. "Dispõe sobre a denominação do nome do Prédio que Sediará a Nova Creche Municipal do Município de Santa Inês/PB, e dá outras providências correlatas". | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 26/02/2026 | LEI MUNICIPAL Nº. 376/2026. Cria gratificação pelo exercício da Junção de pregoeiro, agente de contratação e equipe de apoio em licitações e dá outras providências correlatas. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 25/02/2026 | LEI MUNICIPAL Nº. 377/2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DE DIREITOS LGBT+ DE SANTA INÊSIPB (CMDLGBT+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 25/02/2026 | LEI MUNICIPAL Nº. 375/2026. Concede reajuste salarial aos Servidores Municipal de Santa Inês -PB, para adequação ao piso mínimo Nacional e dá providências correlatas. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 25/02/2026 | LEI MUNICIPAL Nº. 374/2026. Concede reajuste salarial aos Servidores da Câmllra Municipal de Santa Inês - PB, para adequação ao piso mínimo Nacional e dá providências correlatas. | 2026 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 27/11/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 373/2025. AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 27/11/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 372/2025. Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de SANTA INÊS, para o exercício de 2026, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 27/11/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 371/2025. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 27/11/2025 | LEI MUNICIPAL Nº. 370/2025 . Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 19/11/2025 | LEI MUNICIPAL Nº. 369/2025. ''DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE APREENSÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTO OU ABANDONADO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ESTABELECE PROCEDlMENTOS PARA APREENSÃO E SANÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS/PB". | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 18/09/2025 | LEI MUNICIPAL Nº. 368/2025. "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, PARAÍBA, INCENTIVO FINANCEIRO VAIUÁVEL POR DESEMPENHO, Á SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DE eSF e eAP NA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE. COM RECURSOS ADVINDOS DO COFINANCIAMENTO NA ATENÇA-O PRIMÁRIA Á SAÚDE (APS), INSTITUÍDO PELA PORTARIA GMJMS N" 3.493, DE 10 DE ABRíL DE 2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 18/09/2025 | LEI MUNICIPAL N°. 367/2025. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 18/09/2025 | LEI MUNICIPAL Nº. 366/2025. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 29/08/2025 | LEI MUNICIPAL N°. 365/2025. DISPÕE SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE SANTA INÊS - PB, REGULARIZA O PROCESSO DE NOMEAÇÃO DE DIRETORES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 20/08/2025 | LEI COMPLEMENTAR Nº. 045/2025. ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 14/08/2025 | LEI MUNICIPAL Nº. 363/2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR - E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR - NO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 30/07/2025 | LEI MUNICIPAL Nº. 362/2025. DISPÕE SOBE A INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL INDENIZATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 10/07/2025 | LEI MUNICIPAL Nº. 361/2025. Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 10/07/2025 | LEI MUNICIPAL Nº. 360/2025. Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 01/07/2025 | LEI MUNICIPAL Nº. 359/2025. "REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS - PB, O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GMIMS Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 01/07/2025 | LEI MUNICIPAL Nº. 358/2025. "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, PARAÍBA, INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO, Á SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DE eSF e eAP NA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE, COM RECURSOS ADVINDOS DO COFINANCIAMENTO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE (APS), INSTJTUÍDO PELA PORTAR.IA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 26/06/2025 | LEI MUNICIPAL Nº. 357/2025. "DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DE CAMPANHA A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE EXERÇAM ATIVIDADES DURANTE AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 11/06/2025 | LEI MUNICIPAL Nº. 356/2025. "DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FLOR DO SERTÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E SEM FINS LUCRATIVOS, PORTADORA DO CNP.J nº 57.093.673/0001-50 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 06/06/2025 | LEI COMPLEMENTAR Nº. 044/2025. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI 290/2021 DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 21/05/2025 | Lei Municipal Nº 355/2025. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 05/05/2025 | LEI COMPLEMENTAR N°. 043/2025. ATUALIZA O PISO MUNICIPAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 02/04/2025 | LEI MUNICIPAL Nº. 354/2025. "DENOMINA ESPAÇO CULTURAL FRANCISCO ALVES MARINHO O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 02/04/2025 | LEI MUNICIPAL Nº. 353/2025. "DENOMINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INÊS -PRÉDIO: OSVALDO JÚNIOR VIEIRA RODRIGUES O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 26/03/2025 | LEI MUNICIPAL Nº. 352/2025. RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PIANCÓ - CISVAP E AUTORIZA A PERMANÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS - PB COMO ENTE CONSORCIADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 12/03/2025 | LEI MUNICIPAL Nº. 351/2025. INSTITUI A CAMPANHA "AMIGO DA NATUREZA" QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO PLANTIO COLETIVO DE MUDAS DE ÁRVORES NATIVAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 28/01/2025 | LEI MUNICIPAL N°. 350/2025. Concede reajuste salariai aos Servidores da Câmara Municipal de Santa Inês - PB, para adequação ao piso mínimo Nacional e dá providências correlatas. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 24/01/2025 | LEI MUNICIPAL Nº. 349/2025. Concede reajuste salarial aos Servidores Municipal de Santa Inês - PB, para adequação ao piso mínimo Nacional e dá providências correlatas. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 24/01/2025 | LEI COMPLEMENTAR N°. 042/2025. REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS (ACE), NA FORMA QUE DISPÕE O ART. 198, § 8°, § 9° E §11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 22/01/2025 | LEI COMPLEMENTAR Nº. 041/2025. ALTERA O ARTIGO 19, OS INCISOS IV DO § 1° E IV DO § 2° DO ARTIGO 37 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |